Página 77 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 5 de Fevereiro de 2020

Tribunal de Contas de Mato Grosso

Parágrafo Único – Os valores acima terão vigência até 31/12/2020,

findo este prazo, serão corrigidos anualmente pela variação do acumulado no período respectivo,