MIRIAN GONCALVES CANTARINO, RG 6165455-3, Unidade de Gestão Assistencial IV
MIRIAN GONCALVES CANTARINO, RG 6165455-3, Unidade de Gestão Assistencial IV.
à vista de decisão judicial, 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública - Foro de São Paulo, referente ao Processo Principal 102XXXX-37.2017.8.26.0053, de ANABEL CORREIA, faz jus à "incidência dos adicionais temporais, representados pelos quinquênios, de forma que sejam calculados sobre os integrais vencimentos, incluindo, especificamente, a gratificação executiva, piso salarial-reajuste complementar e as diferenças de décimos artigo 133 CE, salvo as parcelas eventuais, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/89, respeitando-se a prescrição quinquenal".:
