Página 15523 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Fevereiro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
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impossível proceder ao revolvimento fático-probatório dos autos para desconstituir a conclusão então firmada.

IX - A mera juntada de documentos nas alegações finais não configurou a reabertura da instrução processual.

Agravo regimental desprovido."(AgRg no HC 514.851/RJ, Quinta Turma , de minha relatoria , DJe 10/12/2019, grifou-se).

Inconformada, a Defesa interpôs recurso ordinário, que atualmente aguarda a juntada das contrarrazões do Ministério Público Federal para que seja encaminhado ao c. Supremo Tribunal Federal.

Ainda alegando a incompetência da autoridade coatora, o paciente opôs exceção de incompetência, que foi inadmitida pela 1ª Seção Especializada. Contra o decisum , interpôs-se recurso especial, em que se sustentou violação ao art. 69, incisos IV, V e VI, do Código Penal, os quais versam sobre a determinação de competência jurisdicional.

Em primeiro juízo de admissibilidade, o recurso foi inadmitido com fulcro no óbice da Súmula 7/STJ (fls. 9.460-9.466). Nesta Corte Superior (AREsp 1.421.506/RJ), o e. Min. Felix Fischer, em decisão unipessoal, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, porquanto o recorrente deixara de infirmar todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstra a efetiva violação aos dispositivos da legislação federal que reputava violados. Afinal, o agravo regimental da Defesa restou desprovido pela e. Quinta Turma, que foi ementado nos seguintes termos:

"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.

II - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (art. 932, inciso III, do CPC/2015 e arts. 34, inciso XVIII, a e 255, § 4.º, ambos do RISTJ) permitem ao relator não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou