Tem-se, assim, que os procedimentos fiscais discutidos nos autos objetivarama verificação da efetiva prestação de serviços pelas impetrantes, consideradas pela autoridade fiscalcomo pertencentes a umgrupo de empresas “noteiras”envolvidas compagamentos por serviços não prestados emesquema desvendado pela “Operação Lava Jato”.
Conforme os referidos Despachos de Encaminhamento, verifica-se o seguinte teor da Representação Fiscalpara baixa do CNPJ, comuma todos os processos administrativos:
“Trata o presente processo de Representação Fiscal para a Baixa do CNPJ.Aproposta de baixa de ofício do CNPJ da empresa temcomo fundamento legal o inciso I,do § 1º do art. 80 da Lei 9.430, de 1996.
