Página 214 da Entrância Especial - Cuiabá - Varas Cíveis do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Fevereiro de 2020

Decisão Classe: CNJ-67 RESTAURAÇÃO DE AUTOS

Processo Número: 0035728-74.2015.8.11.0041

Parte (s) Polo Ativo:

IUNI EDUCACIONAL S/A. (PARTE AUTORA)

Advogado (s) Polo Ativo:

SAHARA CRESTANA PEREIRA OAB - MT24572-O (ADVOGADO (A))

ANA PAULA GALINDO VANALLI OAB - MT10982-O (ADVOGADO (A))

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA OAB - MT6551-O (ADVOGADO (A))

FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO OAB - MT10725-O (ADVOGADO (A))

JANAINA GOMES DA SILVA OAB - MT10384-O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

FOTO SAKURA LTDA - ME (PARTE RE)

Magistrado (s):

SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0035728-74.2015.8.11.0041. PARTE AUTORA: IUNI EDUCACIONAL S/A. PARTE RE: FOTO SAKURA LTDA - ME Vistos. Diante da comprovação da extinção da empresa ré (ID 28307074), determino a substituição processual da empresa pelos sócios especificados ID 28307074, Elói Rodrigues Venancio e Lindamar Araujo Venancio, por analogia ao art. 110 do CPC. Proceda-se as alterações necessárias. Após, cite-se as requeridas nos termos do despacho de ID 26851888. Cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

Decisão Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1003099-54.2020.8.11.0041

Parte (s) Polo Ativo:

THIAGO PEREIRA RODRIGUES DOS SANTOS (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo:

RODRIGO CESAR MIDON DE MELO OAB - MT24251/O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA (REU)

HYUNDAI CAOA - CUIABA (REU)

Magistrado (s):

SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO

PJE 1003099-54.2020 Visto. Cuida-se de Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais ajuizada por Thiago Pereira Rodrigues dos Santos, em desfavor de Hyundai Caoa do Brasil Ltda. e Hyundai Motor Brasil Montadora De Automóveis Ltda., afirmando ser proprietário do veículo HB 20 Comfort Plus da marca Hyundai, alega que comprou o automóvel seminovo, vez que possuía todas as revisões feitas junto as requeridas e por estar dentro do prazo de garantia de 5 (cinco) anos. Narra que em dezembro de 2019 o veículo apresentou problema, precisando ser guinchado até a loja da requerida, o qual nega a cobrir o conserto do mesmo, sobre alegação de que houve ‘giro’ do veículo (excesso de rotação), sendo que o orçamento ficou em R$ 21.395,75 (vinte e um mil trezentos e noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos). Ressalta que a requerida, Hyundai Caoa, está encaminhando e-mails e telegramas para forçar o autor a realizar os reparos, sob alegação de que serão cobrados valores de diária por imobilização do veículo no pátio. Requer a concessão da tutela de urgência para que seja determinado as requeridas a disponibilizar um carro reserva na mesma qualidade, conserto total do veículo com a instalação de novo motor e demais peças que se fizerem necessárias e que apresentem o laudo técnico realizado no automóvel. Imprescindível destacar que a concessão da tutela de urgência, seja cautelar ou antecipada, exige os seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil. Ressalte-se que esses pressupostos são cumulativos, sendo que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão da parte autora. A Probabilidade do Direito refere-se ao juízo de aparência quanto à questão fática narrada e a sua adequação ao direito pretendido. Sobre esse requisito, Thereza Arruda Alvim leciona que: “Diante das provas já produzidas, o magistrado, no mais das vezes baseado em um juízo de cognição meramente sumário, posiciona-se entre a dúvida e a certeza, mas se sente mais próximo desta. De se ressaltar que a análise não é só dos fatos, pois é também essencial que estes possam conduzir às consequências jurídicas que o autor almeja”.[1] Não há como atender ao pedido nesta fase de cognição sumária, vez que se trata de matéria que demanda prova técnica, a qual será possível na fase oportuna, pois é cediço que, para a caracterização do vício redibitório é necessário, primeiramente, que a coisa deve estar

imprestável para uso normal, que o defeito deve ser inaparente ou de difícil constatação, e, por derradeiro, que o defeito exista ao tempo da realização do contrato. Em assim sendo, a princípio, não existe probabilidade acerca da causa dos defeitos apresentados, o que demanda dilação probatória consistente em prova técnica e, em sede de tutela de urgência antecipada não pode ser acolhida. Nesse contexto, ausentes os requisitos do art. 300, do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova postulada pela parte autora na inicial, verifica-se que, neste caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, artigos , inciso I e , inciso VIII: “Art. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII -a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”; E, ainda, o art. do CDC, assim dispõe: “Art. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Assim, considerando a potencial relação de consumo (artigos , 10º e 29º do CDC), a verossimilhança dos fatos arguidos e a vulnerabilidade da parte requerente em relação à requerida, principalmente quanto a produção das provas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo códex, acolho o pedido e DETERMINO a inversão do ônus da prova, devendo as requeridas apresentarem o laudo técnico realizado no automóvel.. Designo o dia 02.06.2020, às 11h:00min para audiência de conciliação, que será realizada na Central da Conciliação desta Capital. Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado (NCPC, art. 334, § 3º). Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer, alertando-a de que se não houver autocomposição ou qualquer parte não comparecer, o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias (art. 335, NCPC), e terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I, NCPC). Se não ofertar contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, NCPC). Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, § 8º, NCPC). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, NCPC). Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos da Lei n. 1.060/50, bem como nos dos artigos 98 e 99, § 3º, ambos do NCPC, e para maior agilidade processual, consigne que a parte poderá fornecer ao Oficial de Justiça os meios necessários para o cumprimento das diligências. Intime-se. Cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito [1] Arruda Alvim, Thereza. O Novo Código de Processo Civil Brasileiro – Estudos Dirigidos: Sistematização e Procedimentos / coordenação Thereza Arruda Alvim [et. al.]. – Rio de Janeiro: Forense, 2015. Pag.131.

Sentença

Sentença Classe: CNJ-37 CAUTELAR INOMINADA

Processo Número: 0053831-32.2015.8.11.0041

Parte (s) Polo Ativo:

MARCONI COMERCIO SERVICO E REPRESENTACOES LTDA (REQUERENTE)

ONIWALDO MALDONADO DA SILVA (REQUERENTE)

MARCOS VANOR BERTHO (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

IVANILDO DE ALMEIDA OAB - MT25704-O (ADVOGADO (A))

FELIPE CARDOSO DE SOUZA HIGA OAB - MT14500-O (ADVOGADO (A))

MURILO MATEUS MORAES LOPES OAB - MT12636-O (ADVOGADO (A))