Página 2860 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Fevereiro de 2020

tem o direito de deduzir o imposto pago em operações anteriores, isso porque o valor da operação sujeita à nova tributação conterá o imposto e, automaticamente, compensará o imposto pago nas operações

anteriores, calculado nos mesmos critérios". (BIFANO, Elidie Palma. Aspectos relacionados ao cálculo"por

dentro"do ICMS. Revista Fórum de Direito Tributário ‐ RFDT, Belo Horizonte, ano 6, n. 33, maio/jun. 2008).

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