Página 449 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Fevereiro de 2020

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá iníc io a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados

para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

SENTENÇA

III - DISPOSITIVO:

Por tudo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de declarar a inexistência de relação

tributária a obrigar a parte autora ao recolhimento da COFINS e do PIS calculados englobando-se o ICMS

em sua base de cálculo, reconhecendo o direito da autora à restituição/compensação, a partir do trânsito

em julgado da presente decisão (art. 170-A do CTN), dos valores recolhidos indevidamente nos últimos

cinco anos contados a partir do ajuizamento da ação, com débitos próprios vencidos e vincendos, nos

termos da legislação que rege tal instituto.

Ainda, pontuo que o montante do ICMS passível de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS deve

ser aquele levado em consideração pelo Fisco no cálculo do faturamento e efetivamente recolhido aos cofres do Estado, relativo à circulação de mercadorias promovida pelo contribuinte.

A compensação deverá ser procedida diretamente pela autora e poderá ocorrer com qualquer outro tributo

administrado pela Secretaria da Receita Federal, na forma do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 - exceto com as

contribuições previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei Federal nº 8.212/91 e com as contribuições instituídas a título de substituição -, observando as normas jurídicas que regem o

tema, inclusive as contidas nos atos administrativos normativos.

Ressalto que os valores lançados na inicial não saem homologados por este Juízo, possuindo a Receita

Federal amplo direito de fiscalização sobre a compensação deferida.

As importâncias compensáveis ou restituíveis sofrerão correção monetária integral, desde a data dos

respectivos recolhimentos indevidos, utilizando-se, para tanto a SELIC, taxa que engloba correção

monetária e juros, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de atualização.

Condeno a ré em honorários advocatícios, cujo percentual sobre o valor da condenação será definido por

ocasião da liquidação da sentença, nos moldes do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil.

Outrossim, condeno a parte ré ao reembolso das custas processuais despendidas pela autora (evento 2 -COMP3 e evento 13 - GRU5), nos termos do § 4º, artigo 14, da Lei n.º 9289/96.

Assim sendo, para a interposição de recurso pela parte autora deverá haver recolhimento de custas no valor de R$ 957,69, sendo isenta a ré, com base no art. , inciso I, da Lei nº 9.289/1996.

Sentença que não se sujeita a remessa necessária nos moldes do artigo 496, § 3º, I do CPC, visto que o

proveito econômico não superará a 1.000 salários mínimos, diante dos cálculos acostados com a inicial.

Publique-se. Intimem-se

BOLETIM: 2020500942

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006610-66.2019.4.02.5002/ES

MAGISTRADO (A): LUCIANA CUNHA VILLAR

AUTOR: LORRAN LOBO ARAUJO

ADVOGADO: ES021317 - Deise das Gracas Lobo

RÉU: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

PROCURADOR: CARLA PATRÍCIA PIRES XAVIER

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