O Judiciário não pode substituir o legislador na tarefa de definição do creditamento tributário.
Ajurisprudência desta Corte:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. COFINS-IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. LEI Nº 12.715/12. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À ISONOMIA E AO ARTIGO 195, § 9º, DA CF. TRATADO DO MERCOSUL. TRATAMNETO DIFERENCIADO. INOCORRÊNCIA. CREDITAMENTO. 8,6%(OITO INTEIROS E SEIS DÉCIMOS POR CENTO). IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
