Página 68 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Fevereiro de 2020

Despacho DO RELATOR

Habeas Corpus

Número do Processo :0000640-19.2020.8.22.0000

Processo de Origem : 0044555-89.2000.8.22.0010

Paciente: Aparecido Alves da Silva

Impetrante (Defensor Público): Defensoria Pública do Estado de Rondônia

Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rolim de Moura - RO

Relator:Des. Miguel Monico Neto

Vistos.

A Defensoria Pública do Estado de Rondônia impetra habeas corpus com pedido de liminar, em favor do paciente Aparecido Alves da Silva, preso preventivamente no dia 07/02/2020, acusado pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II ambos do CP.

Sustenta inexistirem fundamentos para a manutenção da prisão cautelar do paciente, pois ausentes os pressupostos do art. 312 do CPP, bem como o decreto preventivo está desprovido de fundamentação idônea.

Prossegue afirmando que a gravidade em abstrato do delito, por si só, não autoriza a prisão preventiva, além de destacar que o paciente possui condições de responder ao processo em liberdade, pois possui trabalho lícito e fixa.

Requer a revogação da prisão preventiva, com a expedição, in limine, de alvará de soltura.

É o breve relatório. Decido.

É cediço que a concessão de liminar em sede de habeas corpus é medida excepcional, que exige a constatação inequívoca de manifesta ilegalidade, vedada a análise acurada de provas, consoante assentado solidamente pela jurisprudência (STF HC 103142).

Na hipótese, não observo presente, de forma satisfatória, informações suficientes para a concessão da liminar pleiteada, ou seja, não visualizo, a princípio, a flagrante ilegalidade da custódia, devendo-se aguardar a instrução do writ, daí porque indefiro a liminar pretendida.

Requisitem-se informações à autoridade dita coatora, facultando prestá-las pelo e-mail, [email protected], com solicitação de confirmação de recebimento, sem necessidade do envio por malote, por questão de celeridade e economia processual.

A autoridade impetrada deverá informar a esta Corte a ocorrência de qualquer alteração relevante no quadro fático do processo de origem, especialmente se o paciente for solto.

Ato contínuo, dê-se vista dos autos à d. Procuradoria de Justiça para emissão de parecer.

Porto Velho, 13 de fevereiro de 2020.

Desembargador Miguel Monico Neto

Relator

Despacho DO RELATOR

Habeas Corpus

Número do Processo :0000651-48.2020.8.22.0000

Processo de Origem : 0015713-51.2018.8.22.0501

Pac/Impt: Leandro Fernandes de Souza

Impetrante (Advogado): Leandro Fernandes de Souza (OAB/RO 7135)

Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Porto Velho - RO

Relator:Des. Miguel Monico Neto

Vistos.

O advogado Leandro Fernandes de Souza (OAB/RO 7135), postulando em causa própria, impetra habeas corpus com pedido de liminar, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Velho/RO que não recebeu recurso de apelação interposto nos autos do processo n. 0015713-51.2018.8.22.0501. Em suma, sustenta o impetrante que a decisão que não recebeu o recurso de apelação interposto não possui fundamentação idônea, culminando com a violação às garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.

Requereu, in limine, que seja concedida a ordem de habeas corpus, a fim de que a ação penal n. 0015713-51.2018.8.22.0501 tenha seus atos anulados a partir da decisão que não recebeu o recurso de apelação interposto, impedindo o conhecimento de suas razões perante a segunda instância.

Subsidiariamente, requer que seja concedida liminarmente a suspensão da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 17/02/2020.

É o breve relatório. Decido.

Atualmente a jurisprudência tem racionalizado a utilização da via do habeas corpus, dando ênfase e prioridade ao sistema recursal, bem como aos instrumentos próprios para combater as decisões que causam eventual inconformismo à parte, notadamente ao réu, em detrimento deste remédio heroico, reservando-o somente para aquelas hipóteses em que não haver meio apto para sanar o constrangimento.

Nessa esteira é a jurisprudência do STF:

EMENTAHABEASCORPUS.PROCESSOPENAL.SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. (...) 1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte. [...] . 6. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito. (HC 109713, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma,julgadoem Documentoassinadodigitalmenteem26/03/2013 12:12:00 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/06/2001.

Assim também vem decidindo o STJ:

(...) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Louvando o entendimento de que o Direito é dinâmico, sendo que a definição do alcance de institutos previstos na Constituição Federal há de fazer-se de modo integrativo, de acordo com as mudanças de relevo que se verificam na tábua de valores sociais, esta Corte passou a entender ser necessário amoldar a abrangência do habeas corpus a um novo espírito, visando restabelecer a eficácia de remédio constitucional tão caro ao Estado Democrático de Direito. Precedentes. 2. Atento a essa evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a adotar decisões no sentido de não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes [...] (HC 242.575/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 30/10/2012) Negritamos.

Na hipótese, a decisão que o paciente pretende ver reformada é a não admissão de recurso de apelação, cujo recurso cabível é o Recurso em Sentido Estrito, nos termos do art. 581, XV do CPP, não servindo o habeas corpus como sucedâneo recursal.

Por outro lado, não vislumbro ilegalidade flagrante que, eventualmente, ensejasse a concessão da ordem de ofício.

Com essas considerações, diante da ausência do preenchimento das condições especificas para o manejo desta ação constitucional, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 123, IV do RITJRO.

Publique-se. Arquive-se.

Porto Velho, 13 de fevereiro de 2020.

Desembargador Miguel Monico Neto

Relator