Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP). Advogado: José Lídio Alves dos Santos (OAB: 156187/SP). Agravado: Francisco das Chagas Farias Martins. Advogado: Jonas Ribeiro Gomes de Matos (OAB: 24508/CE). Relator (a): RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOSConheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MANUTENÇÃO DO VEÍCULO NA COMARCA. MULTA DIÁRIA. FIXAÇÃO. VALOR. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA TEM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE SER POSSÍVEL A REVISÃO DA MULTA FIXADA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO, A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE DE OFÍCIO, PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.2. O REDIMENSIONAMENTO NESTA FASE PROCESSUAL, NO CASO EM ANÁLISE, MOSTRA-SE PRECIPITADO. A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO, EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, DO VALOR DA MULTA DIÁRIA ARBITRADA PERMITE QUE O MAGISTRADO ANALISE A EFETIVIDADE DA MEDIDA, TENDO EM VISTA QUE PODERÁ EXAMINAR O PRAZO DECORRIDO ENTRE O DEFERIMENTO E O CUMPRIMENTO, BEM COMO TERÁ ELEMENTOS CONCRETOS ACERCA DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, POSSIBILITANDO A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.3. O AGRAVANTE NÃO DEMONSTRA O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO, NÃO EXISTINDO NOS AUTOS INFORMAÇÕES ACERCA DA EFETIVIDADE DA MEDIDA. ASSIM, A REVISÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL NÃO DEVE SER REALIZADO NOS PRESENTES AUTOS. A PARTIR DAS PROVAS COLIGIDAS NA AÇÃO ORIGINÁRIA, O MAGISTRADO DEVERÁ SOPESAR A INTERFERÊNCIA DOS DIVERSOS ASPECTOS NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO, AVALIANDO, ENTÃO, A INCIDÊNCIA E VALOR DA MULTA POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA.4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, 11 DE FEVEREIRO DE 2020FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOSRELATOR
Total de feitos: 1
Coordenadoria de Direito Privado - 4ª Câmara
