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• Superior Tribunal de Justiça
• 13 Fev 2020
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• Página 2100

Página 2100 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Fevereiro de 2020

Publicado por Superior Tribunal de Justiça

há 4 anos

RECURSO ESPECIAL Nº 1.842.951 - PR (2019/0306263-5)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : UNIÃO

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