IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
AgRg no HABEAS CORPUS Nº 547.341/RO (2019/0350781-2)
Página 8337 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Fevereiro de 2020
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