VARA CRIMINAL A SEU CARGO ABAIXO NOMEADA, PRESENTE A DOUTA REPRE SENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DR. THIAGO GALINDO PLACHESKI. ABE RTA A AUDIENCIA COM AS FORMALIDADES LEGAIS, PRESENTE O ACUSADO GL EYSON ALVES DE SOUZA, DEVIDAMENTE ACOMPANHADO DE NOBRE DEFENSOR N OMEADO DR. NYLSON SCHMIDT NETO OAB/GO 53.916. APOS, PROCEDEU-SE A
INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS ADEMIR DA SILVA GOMES E SIVAL LUIZ MO NTEIRO JUNIOR. POR FIM, PROCEDEU-SE AO INTERROGATORIO DO ACUSADO GLEYSON ALVES DE SOUZA, TUDO ATRAVES DO SISTEMA AUDIOVISUAL DE GR AVACAO DE AUDIENCIA (DRS), CONFORME CD MIDIA EM ANEXO. AS PARTES REQUERERAM VISTA DOS AUTOS PARA APRESENTACAO DE ALEGACOES FINAIS EM FORMA DE MEMORIAIS. LOGO APOS, A MM. JUIZA DE DIREITO PROFERIU
O SEGUINTE DESPACHO: DE INICIO, VERIFICO QUE AS FLS. 25 DO IP A AUTORIDADE POLICIAL SOLICITOU AUTORIZACAO JUDICIAL PARA ANALISE D E DADOS ARMAZENADOS EM APARELHO DE TELEFONE CELULAR APREENDIDO CO M O REU. POIS BEM. DESTAQUE-SE QUE O SIGILO DE CORRESPONDENCIA E DAS COMUNICACOES TELEGRAFICAS, DE DADOS E DAS COMUNICACOES TELEFO NICAS, QUE PROTEGE O DIREITO A INTIMIDADE E A PRIVACIDADE (CF, AR T. 5, INCISOS X E XII), DIZ RESPEITO A LIBERDADE DE COMUNICACAO P RIVADA ENTRE AS PESSOAS. OU SEJA, O OBJETO TUTELADO NO DIREITO A INVIOLABILIDADE DO SIGILO NAO SÃO OS DADOS EM SI, MAS A SUA COMUN ICACAO, A TROCA DE INFORMACOES PRIVATIVAS. O CASO DOS AUTOS TRATA
