§ 3º No caso de o interessado ser menor de idade e não possuir documento de identificação oficial, deve ser informado o dos pais ou responsáveis.
§ 4º A atividade de busca e o fornecimento de informação são gratuitos, respondendo o interessado pelo ressarcimento dos custos de reprodução, exceto no caso de insuficiência econômica declarada nos termos da Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.
Art. 11. O SIC prestará de imediato a informação que estiver disponível e não classificada como sigilosa ou pessoal.
