100XXXX-86.2019.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Tribunal Pleno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas.
Rio Branco – Acre, 12 de fevereiro de 2020.
Acórdão n.: 11.270
