Página 2 da Parte I - Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 18 de Julho de 2011

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. PORTARIA CASACIVIL/DGAF Nº 06 DE 15 DE JULHO DE 2011

Rio de Janeiro, 15 de julho de 2011 INSTITUI COMISSÕES PERMANENTES DEFISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS

PARA OS FINS QUE MENCIONA.