Salvador, localizado na Avenida Vasco da Gama, nº. 4209, Brotas, no horário das 08h30min às 14h30min, de segunda a sexta-feira, para apresentar recurso ao Termo de Imposição de Penalidade no prazo de 15 (quinze) dias a partir da publicação deste Edital, ou efetuar o pagamento da multa, quando for o caso, no prazo de 30 dias a partir da publicação deste Edital.
QUADRO 1 - RELAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANITÁRIOS JULGADOS
Salvador, 17 de fevereiro de 2020
