empregador quanto do empregado (CRFB, artigo 195, incisos I e II, e artigo 11, alíneas a usquec, da Lei nº 8.212/91).
Definida a liquidação a ré deverá providenciar o recolhimento das contribuições previdenciárias, a seu cargo e a cargo da autora, incidentes sobre as parcelas com natureza de salário-decontribuição (Decreto nº 3.048/99).
Autoriza-se a retenção do crédito da autora das importâncias relativas aos recolhimentos que lhe couberem, observando-se o limite máximo do salário-de-contribuição.
