1.294/1.306e, reconheceu a nulidade do Auto de Infração nº 13016.000526/99-94, ao fundamento de que não houve omissão de receita, adotando, como razões de decidir, as conclusões exaradas na Ação Penal 2007.71.13.001240-2, nos seguintes termos:
"No caso em comento, aponta a parte embargante a existência de sentença penal, proferida na Ação Penal 2007.71.13.001240-2, a qual transitou em julgado em 04.08.2010 (fl. 1215).
De fato, pela sentença prolatada nos autos da Ação Penal 2007.71.13.001240-2, cuja cópia foi anexada nas fls. 1172-1174, tem-se o reconhecimento da inexistência de redução de tributos federais, com o qual se concluiu pela inexistência da própria materialidade delitiva .
