RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 62.012 - RS (2019/0302186-5)
RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
RECORRENTE : M E F C (MENOR)
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 62.012 - RS (2019/0302186-5)
RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
RECORRENTE : M E F C (MENOR)