Página 18441 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Fevereiro de 2020

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 538.276 - ES (2019/0302310-4)

RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)

AGRAVANTE : J DA S S (INTERNADO)