de Anistia nº 2008.01.61310, utilizando como razões de decidir os fundamentos exarados no Despacho do Ministro nº 227, de 18 de fevereiro de 2020, resolve:
Indeferir o Pedido de Reconsideração interposto por FLÁVIO FERREIRA DE FREITAS, inscrito no CPF sob o nº XXX.559.449-XX.
DAMARES REGINA ALVES
