V e VIII, da Constituição da República. Precedente: ADI 5745, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Relator (a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 07/02/2019.
3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
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