Apesar de o presente feito não tratar especificamente de crédito presumido de ICMS, mas simde diferimento; redução da base de cálculo e estorno parcialde débitos no âmbito do Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo – INVEST-ES, entendo que, como espécies do gênero benefício/incentivo fiscal, os argumentos utilizados pela Corte Superior amparam, por analogia, as pretensões da impetrante no presente caso concreto.
Quanto a tanto, vale destacar que a própria Constituição Federal (artigo 155, XII, g) outorgou aos Estados-membros competência tributária tanto para instituir o ICMS, como para, no exercício de sua autonomia federativa, “regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados”, não podendo a União Federal, por meio de tributação indevida, ainda que indiretamente, anular ouneutralizar tais decisões estatais e os estímulos fiscais legitimamente concedidos, decorrentes das mesmas.
O mesmo raciocínio tambémse aplica emrelação à incidência de PIS e COFINS sobre benefícios/incentivos fiscais concedidos pelos Estados-membro, assimcomo o Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo – INVEST-ES.
