convencido da prestabilidade da prova. Ademais, a inicial veio acompanhada de farto material probatório.
Instruem os autos do apenso (Inquérito Civil Público nº 165/2012): auto de infração da polícia ambiental, boletim de ocorrência elaborado pela polícia militar do estado, laudo de perícia criminal elaborado pela polícia federal e relatório técnico de vistoria da CBRN, todos, provenientes de órgãos isentos.
- O art. 225 da Constituição Federal consagrou o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental, criando o dever de o agente degradador reparar os danos causados e estabeleceu o fundamento de responsabilização de agentes poluidores, pessoas físicas e jurídicas. Para assegurar a efetividade desse direito, a CF determina ao Poder Público, entre outras obrigações, que crie espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos em todas as unidades da Federação.
