Página 222 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2020

dezembro de 2019. (data do julgamento) ANASTÁCIO KOTZIAS NETO, Presidente da Sessão; HIDERALDO LUÍS SOUZA CABEÇA, Relator ad hoc.

Brasília-DF, 20 de fevereiro de 2020.

JOSÉ ALBERTINO SOUZA