No mais, cumpre analisar acerca da denúncia espontânea.
Muito embora tenha a demandante registrado a informação antes da autuação pelo Fisco, o fato é que foiapós o prazo estabelecido.
Constatado atraso no registro, consequência legalé a incidência da multa prevista no artigo 107, inciso IV, do Decreto-Leinº 37/1966, comredação pela Leinº 10.833/2003.
