EPCIONAR A REGRA CONTIDA NO ARTIGO 396-A, CAPUT , DO CÓDIGO DE PR OCESSO PENAL, ACOLHO SOMENTE O ROL APRESENTADO P ELA DEFESA EM SU A PECA DEFENSIVA, NEGANDO AOS ACUSADOS A POSSIBIL IDADE DE LEVAR A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO TESTEMUNHAS NAO ARROLADAS A LTERE-SE NO SPG E CAPA DOS AUTOS DE INQUERITO/FLA GRANTE PARA ACA O PENAL INTIME-SE CUMPRA-SE APARECIDA DE GOIANI A - GO, 23/01/202 0
NR. PROTOCOLO : 89108-35.2010.8.09.0011
AUTOS NR. : 312 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : SILVIO FERREIRA BOAVENTURA JUNIOR VITIMA : JOSE MARIA CORREIA
