Página 6700 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 21 de Fevereiro de 2020

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dependências da empresa, não sendo computados como horas extras.

Por outro lado, não se despreza que há quitação de algumas horas extras nos contracheques trazidos ao PJE pela ré. Mas tal pagamento não engloba toda a sobrejornada, já que a ré, por força da própria norma coletiva, ora declarada nula, somente pagava ao autor as horas extras que fossem prestadas após os 30 minutos diários trabalhados antes ou após a jornada normal de 6 horas. O mesmo raciocínio vale para o banco de horas estabelecido validamente pela ré, conforme instrumentos coletivos trazidos aos autos.

Portanto, acolho o pedido de pagamento de 40 minutos extras diários (residuais), considerando 20 minutos antes e 20 minutos após a jornada, em média, por 10 dias de cada mês, conforme declarado pela testemunha Carlos Romeu de Morais.

Quanto ao intervalo intrajornada, considerando a ausência de controles de jornada, bem como as declarações da testemunha Carlos Romeu de Morais Alvim, tem-se que o autor não usufruía de pausa de 15 minutos para alimentação e descanso.

Acolho, assim, o pedido de pagamento de 15 minutos extras diários pela não observância do intervalo intrajornada do art. 71, § 1º, da CLT, por todo o período contratual não prescrito.

Todas as horas extras acima deferidas serão acrescidas do adicional de 100%, conforme praticado pela ré e, por serem habituais, refletirão nas parcelas de aviso prévio, 13º salários, férias mais 1/3, RSR e FGTS e 40%.

O adicional noturno irá compor a base de cálculo da remuneração para apuração das horas extras, sendo pois indevidos os reflexos vindicados.

Na apuração da sobrejornada deverão ser observados os dias efetivamente trabalhados, a evolução salarial do autor, o divisor 180 e o contido nas Súmulas 264, 347 e 366/TST. Também deverá ser observada, na apuração das horas extras, a redução da hora noturna, quando as escalas de trabalho forem das 18h00 às 00h00 e das 00h00 às 06h00, por força do § 1ºdo artt . 73/CLT e do entendimento consolidado na Súmula 4 do TRT da 3ª Região, que assim dispõe: "HORA NOTURNA REDUZIDA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. É devida a redução da hora noturna em turnos ininterruptos de revezamento".

Fica autorizada a dedução de eventuais horas extras pagas nos holerites de pagamento constantes dos autos, de modo a evitar, assim, o enriquecimento ilícito do autor.

Quanto aos feriados e RSR, não tendo a ré trazidos os cartões de ponto, tem-se por verdadeira a tese de que o autor trabalhava em tais dias.

Acolho, via de consequência, o pedido de pagamento dos RSR e feriados laborados (Lei 605/49), de forma dobrada, durante o período contratual imprescrito.

Sendo habituais, os RSRs e feriados refletirão nas parcelas de aviso prévio, 13º salários, férias mais 1/3, RSR e FGTS e 40%. Tendo em vista que o adicional noturno irá compor a base de cálculo da remuneração para apuração dos RSR e feriados, são indevidos os reflexos vindicados.

Horas in itinere

O autor afirmou que para chegar e sair do trabalho utilizava transporte fornecido pela ré, gastando cerca de uma 01h30 diariamente em deslocamentos, pois o lugar era de difícil acesso e não servido por transporte público regular. Por tal motivo, o autor requereu a aplicação da Súmula 90 do TST, com o consequente pagamento de 01h30 extras, com seus reflexos.

Por sua vez, a ré sustentou que o estabelecimento fabril onde o autor executava seu mister é de fácil acesso, servido de ônibus regular público. Disse que para chegar à sede da empresa é possível a utilização não apenas de ônibus regular público, mas também por empresa Viação Paula Santos, que atende a região. Aduziu, por fim, que o percurso feito pelo autor não durava mais do que 15 minutos.

Em consonância com o disposto na antiga redação do art. 58, § 2º, da CLT, aplicável ao caso vertente, e com o entendimento consubstanciado no item I da Súmula 90 do TST, o tempo despendido pelo empregado em condução fornecida pelo empregador até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno, é computável na jornada de trabalho, sendo da reclamada o ônus de provar a inexistência dos requisitos ensejadores do pagamento das horas in itinere.

A prova acerca da existência ou não de transporte regular público com horários compatíveis com a jornada exigida deve ser documental, pois o serviço de transporte público se faz mediante concessão ou permissão do poder público, a teor do disposto na Lei 12.587/12. Assim sendo, dada a natureza do serviço (público) e das exigências legais (art. 14, III, da Lei 12.587/12), os prestadores de serviços de transporte coletivo devem, dentre outras obrigações, disponibilizar ao público horário, duração e trajetos.

E, no caso, a ré se desincumbiu de tal encargo, anexando os documentos de id 57ed972 e seguintes, indicando a existência de transporte público regular, cujo percurso é feito pelas empresas Celeste/Viplam e Viação Paula Santos, com horários compatíveis com os horários de trabalho do autor. Além disso, a linha/percurso efetuado pela empresa Viação Paula Santos, que poderia ser utilizada pelo autor, não era exclusiva para os empregados da ré,