sem resolução de mérito em relação a eles. Finalmente, e sem prejuízo, considerando o elevado número de ações em trâmite perante este Juizado com o mesmo tema, e tendo tomado conhecimento que o Ministério Público local não tem atribuições para eventual ação civil pública, os interessados deverão representar diretamente ao Parquet, que providenciará o encaminhamento à Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital do Estado, conforme ofício nº 1304/2019, que se encontra arquivado em cartório. Intime-se. - ADV: BENEDITO PEREIRA DA CONCEICAO (OAB 76425/SP)
Processo 101XXXX-97.2019.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - A.T.A.P. - T.T.M. e outros - Manifeste-se a parte autora sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: RICARDO ANDRE DE SOUZA (OAB 302098/SP), JAQUELINE DOS SANTOS ANASTÁCIO (OAB 422756/SP)
Processo 101XXXX-82.2019.8.26.0132 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Eurides Coradini Celotto Me - Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento. - ADV: LIGIA JORGE COLOMBO (OAB 399057/SP)
