Página 1231 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Fevereiro de 2020

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5007477-21.2019.4.03.6105 / 8ª Vara Federalde Campinas

IMPETRANTE:PAPEIS AMALIALTDA

Advogado do (a) IMPETRANTE:MARCELO RIBEIRO DEALMEIDA- SP143225-B

IMPETRADO:DELEGADO DARECEITAFEDERALDE CAMPINAS, UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

S E N TE N CA

Trata-se de mandado de segurança preventivo compedido liminar impetrado por PAPEIS AMALIALTDA, qualificada na inicial, contra ato do DELEGADO DARECEITAFEDERALDE CAMPINAS a fimde que seja suspensa, emrelação aos fatos geradores vincendos, a exigibilidade do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI decorrente das entradas de insumos, matéria prima e materialde embalagemadquiridos com isenção na Zona Franca de Manaus a partir da data da presente Impetração. Ao finalpretende que seja “declarada a inexistência de relação jurídica tributária que obrigue a IMPETRANTE a incluir a parcela referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI decorrentes das entradas de insumos, matéria prima e material de embalagem adquiridos com isenção na Zona Franca de Manaus, em relação aos fatos geradores vincendos a partir da data da presente Impetração”, bemcomo para seja declarado seudireito ao ressarcimento dos respectivos valores recolhidos nos últimos cinco anos, corrigidos pela Selic, assimcomo o “direito de compensabilidade”do crédito na esfera administrativa.

Relata a impetrante que, na consecução de suas atividades operacionais, adquire de fornecedor sediado emManaus, diversos insumos, matérias primas e materialde embalagemoriundos da Zona Franca de Manaus, os quais estão isentos da incidência de IPI e que pretende fazer jus aos respectivos créditos do IPI.

Defende que “o direito ao aproveitamento dos créditos do IPI nas aquisições de insumos com isenção, alíquota zero e não incidência do IPI, decorrentes da Zona Franca de Manaus é direito que decorre do próprio regime de incentivos fiscais, constitucionalmente institucionalizado de forma que aquilo que a Constituição Federal conferiu não se pode mais retirar do contribuinte pelo que a vedação ao aproveitamento dos créditos do IPI implica no afastamento inconstitucional dos benefícios fiscais concedidos na ZFM, especialmente a isenção do IPI, cujo efeito fiscal deve ser repassado na cadeia produtiva, sem o que HAVERÁ TRIBUTAÇÃO PLENA em flagrante ofensa ao regime da não cumulatividade do IPI o qual tem por pressuposto a sua NEUTRALIDADE”.

Enfatiza que “sem a possibilidade do creditamento do IPI, o benefício fiscal originado na Zona Franca de Manaus e conferido por previsão constitucional restaria NEUTRALIZADO ou mesmo ANULADO nas etapas imediatamente posteriores da cadeia produtiva, levando a que as empresas que antes adquiriam insumos da Zona Franca de Manaus passassem a adquirir tais insumos em outras regiões não tão distantes como a Zona Franca de Manaus, em regiões mais próximas de suas unidades industriais, compelindo os produtores sediados na Zona Franca de Manaus a reduzir o preço de seus produtos como estratégia de sobrevivência aos seus demais concorrentes o que colocaria em risco a própria existência da Zona Franca de Manaus, uma vez que a anulação de tais incentivos afastaria o interesse das indústrias novas de lá se instalarem bem como seria incentivo para as indústrias lá sediadas se transferirem para polos industriais mais próximos e com menor custo de frete”.

Cita o julgamento em24/04/2019 do tema 322 emrepercussão geral (RE nº 596.614/SP e RE nº 592.891), no qualreconhecido o direito dos contribuintes ao aproveitamento do IPI nas aquisições de insumos isentos advindos da Zona Franca de Manaus.

Procuração e documentos juntados coma inicial.

Amedida liminar foiindeferida (ID 18621279).

Eminformações (ID 19392362), autoridade impetrada noticiousobre a tese fixada no RE 592.891 (25/04/2019) acerca do “direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de

embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus, sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT”, mas entende que “há de prevalecer a jurisprudência do STF, no sentido de que, não tendo havido pagamento de tributo na compra de insumos, não há direito à compensação”, nos termos do RE 596.614.

O Ministério Público Federaldeixoude opinar sobre o mérito (ID 19610765).

É o relatório. Decido.

Pretende a impetrante que lhe seja assegurado o direito de aproveitamento dos créditos do IPI relativos a insumos, matéria prima e materialde embalagemadquiridos comisenção na Zona Franca de Manaus.

Amatéria ora discutida não merece digressões, uma vezque, o Supremo Tribunal Federal, em25/04/2019, fixoutese emrepercussão geral (RE nº 592891 – tema 322) sobre a constitucionalidade do direito ao creditamento de IPI de insumos da Zona Franca de Manaus, nos seguintes termos: “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria prima e material de embalagemadquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do artigo 43, parágrafo 2º, inciso III, da Constituição Federal, combinada como comando do artigo 40 doAto das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)”.

Trata-se de uma exceção à técnica da não-cumulatividade do IPI, do qualhá entendimento consolidado do STF “no sentido de ser indevido o creditamento do IPI referente à aquisição de insumo não tributado, isento ou sujeito à alíquota zero”.(RE 398.365)

Neste sentido:

TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DIRETA DE INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. ARTIGOS 40, 92 E 92-A DO ADCT. CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS , 43, § 2º, III, 151, I E 170, I E VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 153, § 3º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À ESPÉCIE. O fato de os produtos serem oriundos da Zona Franca de Manaus reveste-se de particularidade suficiente a distinguir o presente feito dos anteriores julgados do Supremo Tribunal Federal sobre o creditamento do IPI quando emjogo medidas desonerativas. O tratamento constitucional conferido aos incentivos fiscais direcionados para sub-região de Manaus é especialíssimo. A isenção do IPI emprol do desenvolvimento da região é de interesse da federação como umtodo, pois este desenvolvimento é, na verdade, da nação brasileira. A peculiaridade desta sistemática reclama exegese teleológica, de modo a assegurar a concretização da finalidade pretendida. À luz do postulado da razoabilidade, a regra da não cumulatividade esculpida no artigo 153, § 3º, II da Constituição, se compreendida como uma exigência de crédito presumido para creditamento diante de toda e qualquer isenção, cede espaço para a realização da igualdade, do pacto federativo, dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e da soberania nacional. Recurso Extraordinário desprovido.

(RE 592891, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-204 DIVULG 19-09-2019 PUBLIC 20-09-2019)

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. ART. 543-B DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IPI. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DIRETA DE INSUMOS PROVENIENTES DAZONAFRANCADE MANAUS. REPERCUSSÃO GERALNO RE N. 592.891/SP.ACÓRDÃO REFORMADO. REMESSAOFICIALEAPELAÇÃO UF IMPROVIDAS. -Comrelação aos produtos provenientes da Zona Franca de Manaus, O Supremo Tribunal Federal emrecente decisão proferida no RE 592.891/SP, sob o regime de repercussão geral, entendeu pela possibilidade do creditamento de IPI na aquisição direta de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus.

-Necessária a adequação do julgado ao quanto decidido emrepercussão geralpelo Supremo Tribunal, e negar provimento à remessa oficiale à apelação da União Federal.

(TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 0015241-17.2003.4.03.6102, Rel. Desembargador FederalMONICAAUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em31/01/2020, e - DJF3 Judicial1 DATA:04/02/2020)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. CREDITAMENTO. INSUMOS ISENTOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APLICAÇÃO DO RECENTE JULGAMENTO DO C. STF NO RE 592.891/SP, SUBMETIDO AO 543-B, DO CPC/73. APELAÇÃO DA IMPETRANTE PROVIDA.

1. Os presentes autos versamsobre o crédito decorrente da aquisição de insumos (IPI) amparada por isenção regionalconferida exclusivamente à Zona Franca de Manaus.

2. O C. Supremo TribunalFederal, no recente julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891/SP, sob a sistemática da repercussão geral, prevista no artigo 543-B do CPC de 1973, firmouentendimento no sentido de que: "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada como comando do art. 40 doADCT".