Página 4725 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 26 de Fevereiro de 2020

aspecto, sirvo-me dos ensinamentos de Sebastião Geraldo de Oliveira:

"Convém mencionar que a importância que a vítima recebe a título de aposentadoria por invalidez, da Previdência Social, não deve ser deduzida da base de cálculo do pensionamento decorrente do ato ilícito, conforme já pacificado na jurisprudência. A Constituição da República de 1988 estabelece claramente que o pagamento das parcelas decorrentes do seguro acidentário não exclui a indenização devida pelo empregador." (Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, Editora LTr São Paulo, 1ª ed./3ª tiragem/dez-2005, pág. 249).

De outro lado, autorizo a compensação da complementação salarial alcançada a autora pelo réu em virtude de norma coletiva.

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