Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 27 de Fevereiro de 2020

João Pessoa, 20 de fevereiro de 2020.

Juiz ANTONIO CARNEIRO DE PAIVA JUNIOR Relator

1 Art. 83. A decisão que julgar as contas eleitorais como não prestadas acarreta:

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