João Pessoa, 20 de fevereiro de 2020.
Juiz ANTONIO CARNEIRO DE PAIVA JUNIOR Relator
1 Art. 83. A decisão que julgar as contas eleitorais como não prestadas acarreta:
João Pessoa, 20 de fevereiro de 2020.
Juiz ANTONIO CARNEIRO DE PAIVA JUNIOR Relator
1 Art. 83. A decisão que julgar as contas eleitorais como não prestadas acarreta: