c) Tendo nacionalidade portuguesa, preencher os requisitos necessários à fruição dos benefícios do Estatuto de Igualdade com brasileiros quanto ao gozo de direitos civis (Decreto nº 3.297, de 19/09/2001), mediante apresentação de cópia do requerimento para sua obtenção junto ao Ministério da Justiça, com os documentos que o instruíram.
2.2. Possuir, no mínimo, 18 anos na data da inscrição;
2.3. Estar em dia com as obrigações do Serviço Militar, se do sexo masculino;
