Página 1421 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Fevereiro de 2020

Nesse sentido trago o recente julgado do E. TRF da 1ª Região:

ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. IRRELEVÂNCIA DO EXCESSO DE TEMPO DE SERVIÇO RESULTANTE DA CONVERSÃO EM DOBRO PARA A INATIVIDADE. DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA EXTINÇÃO DO INSTITUTO POR MEDIDA PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. SUPERVENIÊNCIA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO. INCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.

1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhe aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2. A pretensão de haver a indenização da licença especial não gozada nem transformada em dobro para fins de inativação pode ser exercida enquanto o militar estiver no serviço ativo ou na reserva remunerada, a pedido ou ex oficio, pois o prazo prescricional só se inicia com a definitiva inativação do militar, o que ocorre com sua reforma.

3. O militar das Forças Armadas que adquiriu o direito à licença especial de que tratava o art. 67, § 1º, da Lei n. 6.880, de 1980 (Estatuto dos Militares), revogado pela Medida Provisória n. 2.21510, de 2001, tem o direito à sua conversão em pecúnia, no caso de não a ter usufruído, nem contado em dobro o prazo respectivo para à inativação. 4. No âmbito administrativo, há pouco, no dia 12/04/2018, ainda no curso da lide, o Ministro de Estado da Defesa aprovou em caráter normativo parecer da Advocacia Geral da União, no sentido de reconhecer que os militares que não fruíram a licença especial, nos termos do revogado dispositivo do Estatuto dos Militares, nem contaram esse tempo para fins de inativação, ainda que o aproveitassem para fins de adicional por tempo de serviço, tem direito à indenização respectiva, superando-se entendimento de que apenas os sucessores dos militares teriam direito à indenização da licença não usufruída (DOU de 13/04/2018, Seção I, pp. 45 e seguintes).

5. Esse direito à conversão em pecúnia é assegurado também na hipótese de o respectivo tempo de licença ter sido utilizado para efeito de adicional por tempo de serviço além do tempo necessário à transferência para a reserva, nos termos do art. 97, caput, do Estatuto dos Militares, procedendo-se ao recálculo desse adicional, com a compensação do que foi recebido a esse título nas diferenças do passivo a ser pago ao autor.

6. A jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça já havia se fixado no sentido da possibilidade de conversão em pecúnia das referidas licenças especiais, e no mesmo sentido colhem-se julgados deste Tribunal, sempre com a determinação de compensação acima referida.

7. Em razão do caráter indenizatório da licença especial convertida em pecúnia, afasta-se a incidência de Imposto de Renda e de Contribuição para a Seguridade do militar.

8. Correção monetária e juros de mora nos termos do voto.

9. A sentença foi publicada na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive), devendo-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, arbitrando-se honorários advocatícios recursais.

10. Apelação da parte autora provida, para declarar o direito do militar à conversão em pecúnia da Licença Especial não gozada e condenar a União ao pagamento do respectivo valor, devidamente atualizado, na forma da fundamentação; apelação da União prejudicada.

(AC 0026327-74.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 27/02/2019 PAG.)

Diante do exposto, julgo procedente o pedido material da presente ação e condeno a ré a pagar ao autor a indenização equivalente a umperíodo de licença especial, tendo por base a última remuneração recebida pelo mesmo na ativa (1º Tenente), acrescido, esse valor, de correção monetária e juros moratórios, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Declaro, ainda, que sobre o valor da indenização de que se trata não deve incidir Imposto de Renda e contribuição previdenciária.

Doupor resolvido o mérito da lide, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Custas ex lege. Condeno a parte ré no pagamento de honorários advocatícios que deverão ser calculados sobre o valor da condenação, empercentuala ser fixado quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, e § 5º, do CPC/15.

Indeferido o pedido de gratuidade judiciária, anote-se.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Campo Grande, MS, 21 de fevereiro de 2020.

[1]Art. 33. Os períodos de licença especial, adquiridos até 29 de dezembro de 2000, poderão ser usufruídos oucontados emdobro para efeito de inatividade, e nessa situação para todos os efeitos legais, ouconvertidos em pecúnia no caso de falecimento do militar.

1ª Vara Federalde Campo Grande, MS.

Processo nº 0003100-29.2013.4.03.6000

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

EXEQUENTE:UNIÃO FEDERAL

EXECUTADO:GUTEMBERG CARVALHO SILVEIRA

Advogado do (a) EXECUTADO:FELIPE DI BENEDETTO JUNIOR - MS12234

S E N TE N CA

Trata-se de execução de título judicial (cumprimento de sentença) proposta pela União objetivando o recebimento de débito relativo a verba sucumbencial.

Intimado para pagar, o Executado postuloupelo parcelamento do débito, tendo a Exequente manifestado concordância como pleito, restando firmada a avença (ID 20153470).

Instada a se manifestar acerca do pagamento das parcelas, a Exequente confirmouo pagamento realizado e manifestou-se pela extinção da execução (ID 28531363).

Assim, considerando o pagamento do débito exequendo, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Custas "exlege".

P.R.I.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Campo Grande, MS, 21 de fevereiro de 2020.

MONITÓRIA (40)

Nº 5002491-82.2018.4.03.6000

Primeira Vara Federal- Campo Grande (MS)

AUTORA:CAIXAECONÔMICAFEDERAL- CEF

Advogada:PAULALOPES DACOSTAGOMES - MS11586

RÉU:ÉDER EVANDRO VIEIRARIBEIRO

Advogado:THIAGO DACOSTAQUEIROZ DAURIA- MS15997