Página 48 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 20 de Fevereiro de 2020

Diário Oficial do Estado do Piauí
há 3 meses
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§ 2º O orçamento estimado constará do instrumento convocatório, na hipótese em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto.

§ 3º No caso de julgamento por melhor técnica, o valor do prêmio ou da remuneração será incluído no instrumento convocatório.

§ 4º O orçamento estimado, ainda que tenha caráter sigiloso, estará disponível permanentemente aos órgãos de controle interno e externo. § 5º A informação relativa ao valor estimado do objeto da licitação, ainda que tenha caráter sigiloso, será disponibilizada a órgãos de controle externo e interno, devendo a Companhia de Terminais Alfandegados do Piauí – PORTO PI registrar em documento formal sua disponibilização aos órgãos de controle, sempre que solicitado.

Art. 82 Observado o disposto no artigo antecedente, o conteúdo da proposta, quando adotado o modo de disputa fechado e até sua abertura, os atos e os procedimentos praticados em decorrência da Lei no 13.303, de 30 de junho de 2016, submetem-se à legislação que regula o acesso dos cidadãos às informações detidas pela administração pública, particularmente aos termos da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Seção III

Das Minutas Padrão de Editais e Contratos

Art. 83 As contratações serão realizadas por meio de minutas padrão de editais e de contratos, previamente examinados e aprovados pela Diretoria da Companhia PORTO PI.

§ 1º É facultado à área de compras, a qualquer tempo, mesmo quando houver minuta padrão já aprovada, solicitar a prévia manifestação da assessoria jurídica sobre qualquer aspecto da contratação.

§ 2º Quando não for possível a utilização de minuta padrão, a área de compras submeterá, obrigatória e justificadamente, ao exame prévio e à aprovação da Assessoria Jurídica, a minuta do instrumento convocatório ou do contrato com as adaptações julgadas necessárias à adequação ao caso concreto.

Seção IV

Dos Responsáveis pela condução da Licitação

Art. 84 As licitações promovidas pela Companhia de Terminais Alfandegados do Piauí – PORTO PI serão, conforme o caso, processadas e julgadas por Comissão Permanente de Licitação, composta por funcionários designados pelo Diretor Presidente, ou por pregoeiro, também designado pela mesma autoridade.

§ 1º A Comissão Permanente de Licitação (CPL) será composta por, no mínimo, três membros tecnicamente qualificados e funcionários da Companhia PORTO PI.

§ 2º O pregoeiro será designado, pelo Diretor Presidente, entre os funcionários da Companhia PORTO PI, tecnicamente qualificado. § 3º O mandato da Comissão Permanente de Licitação (CPL) é de 1 (um) ano, podendo, a critério do Diretor Presidente, haver a recondução para períodos subsequentes.

§ 4º O Diretor Presidente designará equipe de apoio, para auxiliar o pregoeiro em todas as fases da licitação.

Art. 85 Os membros da CPL responderão pelos atos praticados pela comissão e o Pregoeiro responderá por seus atos, na medida de sua responsabilidade.

§ 1º Os membros da CPL responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, salvo se posição individual divergente estiver registrada na ata da reunião em que adotada a decisão.

§ 2º No pregão, a responsabilidade pelas decisões é individual do Pregoeiro, salvo má fé ou negligência de membros da equipe de apoio no desempeno de funções delegadas pelo Pregoeiro.

Art. 86 São atribuições da Comissão Permanente de Licitação e do Pregoeiro:

I – verificar se o fornecedor ou prestador de serviços está impedido de participar de licitações ou de ser contratado pela Companhia de Terminais Alfandegados do Piauí – PORTO PI, nos termos dos artigos 38 e 44 da Lei no 13.303, de 30 de junho de 2016, e deste Regulamento; II – processar licitações, receber e responder a pedidos de esclarecimentos, receber e decidir as impugnações contra edital, receber, analisar os recursos, apreciar a sua admissibilidade, com reconsideração de sua decisão ou encaminhamento à apreciação da Autoridade Superior;

III – receber, examinar e julgar as propostas conforme requisitos e critérios estabelecidos no edital, promovendo as diligências necessárias ao esclarecimento de questões sobre as quais pairem dúvidas;

IV – desclassificar propostas ou lances nas hipóteses previstas no artigo 56, da Lei no 13.303, de 30 de junho de 2016, e do edital;

V – negociar condições mais vantajosas, nos termos do artigo 57, da Lei no 13.303, de 30 de junho de 2016;

VI – recomendar:

a) a homologação e a contratação do objeto licitado, mediante o encaminhamento do processo devidamente instruído à Autoridade Superior; ou

b) a anulação da licitação em caso de ilegalidade; ou

c) a revogação da licitação; ou

d) o encerramento da licitação, nas hipóteses em que a licitação seja deserta ou fracassada;

VII – receber e examinar os documentos de habilitação, de acordo com os requisitos estabelecidos no edital;

VIII – dar ciência aos interessados das decisões adotadas nos procedimentos;

IX – propor à autoridade competente a aplicação de sanções;

X - utilizar a minuta padrão de edital e de contrato aprovada pela Diretoria ou, em sendo o caso, propor as alterações necessárias, submetendo-as ao exame e à aprovação daquela assessoria jurídica. § 1º Caberá à equipe de apoio auxiliar o pregoeiro em todas as fases da licitação.

§ 2º É facultado à comissão de licitação e ao pregoeiro, em qualquer fase da licitação, promover as diligências que entender necessárias. § 3º É facultado à comissão de licitação e ao pregoeiro, em qualquer fase da licitação, desde que não seja alterada a substância da proposta, adotar medidas destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades na documentação de habilitação ou complementar a instrução do processo.

Seção V

Do Edital

Art. 87 O edital definirá:

I – o objeto da licitação e do contrato dela decorrente;

II – a forma de execução da licitação, eletrônica ou presencial;

III – o modo de disputa, aberto, fechado ou com combinação, ou a utilização do rito do pregão, os critérios de classificação para cada etapa da disputa e as regras para apresentação de propostas e de lances;

IV – os requisitos de conformidade das propostas;

V – o prazo de apresentação de proposta pelos Licitantes, que não poderá ser inferior aos previstos no artigo 39, da Lei no 13.303, de 30 de junho de 2016;

VI – o critério de julgamento, entre os estabelecidos no artigo 54, da Lei no 13.303, de 30 de junho de 2016, ressalvada a previsão do inciso III,do § 1º, do artigo 42 da referida norma;

VII – os critérios de desempate;

VIII – os requisitos de habilitação e, excepcionalmente, caso decidido na fase de preparação, informação sobre a inversão dessa fase;

IX – a exigência, quando for o caso, nos termos do artigo 47, da Lei no 13.303, de 30 de junho de 2016:

a) de marca ou modelo;

b) de amostra;

c) de certificação de qualidade do produto ou do processo de fabricação.

X – o prazo de validade da proposta;

XI – os prazos e meios para apresentação de pedidos de esclarecimentos, impugnações e recursos;

XII – os prazos e condições para a entrega do objeto;

XIII – as formas, condições e prazos de pagamento, bem como o critério de reajuste, quando for o caso;

XIV – a exigência de garantias e seguros, quando for o caso;

XV – os critérios objetivos de avaliação do desempenho do contratado, bem como os requisitos da remuneração variável, quando for o caso;

XVI – as sanções;

XVII – outras indicações específicas da licitação, como, por exemplo: a) o valor estimado do objeto da licitação, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto;

b) valor da remuneração ou do prêmio, quando adotado o critério de julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico;

c) o preço mínimo de alienação, quando adotado o critério de julgamento por maior oferta de preço;

d) limites para subcontratação quando permitida, nos termos definidos no artigo 78, da Lei nº 13.303/2016;

e) os parâmetros específicos, na hipótese de adoção dos critérios de melhor combinação de técnica e preço, melhor técnica, melhor conteúdo artístico ou maior retorno econômico; e

f) os parâmetros específicos de qualificação técnica para as parcelas do objeto técnica ou economicamente relevantes;

XVIII – a exigência de outros documentos, declarações e informações necessárias à licitação do objeto ou à execução do futuro contrato. § 1º Integram o Edital, como anexos: