DE BLOQUEIO DE VALORES VIA SISTEMA BACENJUD, PASSO A ME FILIAR AO ENTENDIMENTO EXARADO PELO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE SILVEIRA DIFINI, NOS AUTOS DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70082490111, ATÉ QUE HAJA POSICIONAMENTO DA CORTE SUPREMA NAS ADI'S 6238 E 6239, CONSIDERANDO OS TERMOS DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE,
RECENTEMENTE APROVADA, NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL, POR ORA, A MANUTENÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD...DIANTE DISSO, SERVINDO ESSA DECISÃO DO TJ COMO NORTE PARA QUESTÕES ENVOLVENDO PEDIDOS DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, INDEFIRO, POR ORA, A PRETENSÃO DA PARTE EXEQUENTE, QUE DEVERÁ SER INTIMADA PARA DIZER, NO PRAZO DE 15
