Página 20436 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Fevereiro de 2020

10. Multa normativa

Independentemente do enquadramento sindical pretendido pelo autor, certo é que a parte não demonstrou que tenha havido violação das cláusulas normativas elencadas na exordial, quais sejam: fornecimento de demonstrativo de vendas e das respectivas comissões; pagamento de adicional por cobrança a clientes; pagamento por quilômetro rodado; e prazo para pagamento das verbas rescisórias.

Dessa forma, impõe-se manter a improcedência do pedido.

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