Enunciado nº 139 do FONAJE. Sem custas e honorários advocatícios. Votou comorelator, ajuíza Claudilene Morais de Oliveira (suplente). O Juiz Paulo de Assis Ribeiro não compareceua sessão por motivo de força maior. Ainda assim o mesmo estava impedido em razão de ter proferido a sentença de primeiro grau. Sala das sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, em 20 de fevereiro de 2020. Cristiano Regis César da Silva. Juiz Relator
Sessão do dia 20 de fevereiro de 2020
Recurso n.º 900XXXX-94.2013.8.10.0139
