(OAB: 119526/SP) - Lucas Braga Eichenberg (OAB: 48756/RS) - Nelson Martins Beltrao Junior (OAB: 21804/RS) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
DESPACHO
Nº 203XXXX-89.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taboão da Serra - Agravante: Juliana Washington - Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 40.692 Agravo de Instrumento nº 203XXXX-89.2020.8.26.0000 TABOÃO DA SERRA Agravante: JULIANA WADHINGTON Agravado: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN Processo nº: 100XXXX-94.2019.8.26.0609 MM.ª Juíza de Direito: Dr.ª Carolina Conti Reed Agravo de instrumento tirado em busca de reforma da decisão reproduzida a f. 27 destes que, em ação ordinária, para anular o auto de infração de trânsito, indeferiu a liminar, ao fundamento de que em princípio se presumem legítimos os atos do órgão público, que poderá ao longo do feito comprovar a notificação das infrações Alega, em síntese, que na ocasião da abordagem policial estava sob efeito medicamentoso que possui álcool em sua composição, motivo pelo qual não realizou o teste do etilômetro. É o relatório. A lide concerne a procedimento do Juizado Especial Cível, sob cuja égide foi emitida a decisão hostilizada. Esse Juízo não se submete à competência recursal do Tribunal de Justiça, mas do colégio recursal ao qual jurisdicionalmente vinculado, porquanto distintos são os sistemas judiciários comum e especial, este regido por legislação específica. Do exposto, não conheço do recurso, o qual haverá de ser redistribuído ao colégio recursal competente. Int. São Paulo, 28 de fevereiro de 2020. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado (a) Coimbra Schmidt - Advs: Luiz Fernando Grigolli (OAB: 173041/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
