4154.41.59.1185.01001, 4154.41.59.1205.01001 e 4154.41.59.1488.01001; e o protocolado a ser certificado de nº PMC.2019.00000732-81 se refere de ação fiscal iniciado na Coordenadoria de Fiscalização Imobiliária - DRI/SMF, cujo objetivo é verificar a possibilidade de tributação imobiliária relativa às Glebas originárias da subdivisão do Sitio Santo Antonio do Maracaju e da Chácara Belcampo, que hoje se encontra de propriedade de várias pessoas, conforme matrículas mencionadas e, não constam dos autos qualquer mandado de procuração que se possa reconhecer poderes do requerente para falar em nome de qualquer dos proprietários dos imóveis, portanto, em desacordo com as disposições do inciso I do art. 4º do Decreto nº 18.050/13 e Instrução Normativa DRI/DRM nº 001/2003.
Campinas, 02 de março de 2020
PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE
