Página 206 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Março de 2020

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distribuição da carta precatória expedida à Comarca de Registro, bem como informa que a Carta Precatória expedida à Comarca de Curitiba foi encaminhada via malote digital. III) Diante do acima exposto deverá parte autora à comprovar a distribuição da carta precatória expedida à Comarca de Registro (fls. 95/96), no prazo de 05 (cinco) dias, obsrevando-se os Comunicados CG nº 1951/2017 e 390/2018. I-se. - ADV: GUSTAVO MARQUES DIAS (OAB 378742/SP)

Processo 1004324-33.2019.8.26.0266 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.B.S.D. - VISTOS... I) Comprovada a distribuição da carta precatória pela parte autora, aguarde-se o respectivo cumprimento. II) Deverá a parte autora informar nos autos o andamento da carta precatória expedida, a cada 30 (trinta) dias. III) No silêncio, intime-se-a, por via postal e por seu procurador, a dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. I-se. - ADV: GUSTAVO MARQUES DIAS (OAB 378742/SP)

Processo 1005040-60.2019.8.26.0266 - Curatela - Nomeação - T.E.S. - Deverá a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer em cartório, para assinatura do Termo de Compromisso de Curador Provisório. - ADV: CARLOS CEZAR TOME (OAB 97338/SP)

Processo 1005785-40.2019.8.26.0266 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.P.N. - G.H.C.N. - VISTOS... Mantenho o deliberado à fl. 82. Não obstante o quanto alegado pela parte ré, fato é que a sentença fora proferida em 04 de fevereiro, bem como que nela determinada a expedição de oficio para cessação dos descontos, a título de tutela de urgência. Veja-se que a parte, apesar de devidamente citada, deixou de apresentar sua resposta, motivando, então, a prolação da sentença. Aguarde-se o prazo para apresentação de contrarrazões recursais (fl. 78). - ADV: DOUGLAS KLIPPEL DE SOUZA (OAB 391265/SP), DANIELA DOS SANTOS PEPE (OAB 181257/SP)

Processo 1006663-62.2019.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - B.G.P.B.B.R.P.V.B.P.P. - - V.B.P.P. - Intimese a parte autora, por meio de seu procurador, via Diário Oficial, da designação de audiência para o dia 06/03/2020, às 16:20 horas, uma vez que o mandado de intimação de fls. 31 retornou cumprido negativo, conforme certidão de fls. 37.Intime-se, ainda, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do mandado de fls. 32, que retornou cumprido negativo, conforme certidão de fls. 38. - ADV: SIMONY LIGORI DE MORAIS PINHO (OAB 424833/SP)

Processo 1006756-25.2019.8.26.0266 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.R.E.C. - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a certidão negativa fls.38. - ADV: LUZIA SANTANA DA SILVA SEBASTIÃO (OAB 369158/SP)

Processo 1006950-25.2019.8.26.0266 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Expropriação de Bens - M.T.M. - VISTOS... I) Comprovada a distribuição da carta precatória pela parte autora, aguarde-se o respectivo cumprimento. II) Deverá a parte autora informar nos autos o andamento da carta precatória expedida, a cada 30 (trinta) dias. III) No silêncio, intime-se-a, por via postal e por seu procurador, a dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. I-se. - ADV: CAMILA MOLINA MARTINEZ GUIMARÃES (OAB 417284/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO PAULO ALEXANDRE RODRIGUES COUTINHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCELO DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0218/2020

Processo 0002484-05.2019.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Onildes da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - VISTOS... I) Ciência às partes da baixa dos autos. II) Manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada do débito, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento do feito. III) Apresentada a planilha, promova a serventia a evolução do feito perante o SAJ, passando-o para cumprimento de sentença. Após, voltem cls. Int. - ADV: NICOLLI MERLINO (OAB 299702/SP), AMÉRICO ANDRADE PINHO (OAB 228255/SP), ROSELI LEME FREITAS (OAB 134800/SP)

Processo 1001771-13.2019.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Jessica Costa de Araujo - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - VISTOS... Ante o recurso de apelação apresentado, intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões. Após o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal. Cumpra-se. - ADV: JEFFERSON RODRIGUES STORTINI (OAB 320676/SP), MELISSA AUGUSTO DE ALENCAR ARARIPE (OAB 147091/CE)

Processo 1002991-17.2017.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ana Lucia Altamirano de Jesus - Prefeitura Municipal de Itanhaém - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por ANA LUCIA ALTAMIRANO DE JESUS em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAÉM, partes já devidamente qualificadas, com o que resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Em consequência, CONDENO a ré ao pagamento do adicional de insalubridade, determinando sua incidência sobre o vencimento do cargo, no percentual de 40% desde a sua admissão (13/08/2010), até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 3.845/13 e, a partir de então, no percentual de 30%, sobre a mesma base de cálculo, respeitada a prescrição quinquenal e anterior ao ajuizamento da ação, inclusive com reflexos sobre férias e 13º salários, corrigidas monetariamente a partir do momento em que se tornaram devidas, de acordo com o IPCA-E, e de juros de mora desde a citação, de acordo com o índice de remuneração aplicável à caderneta de poupança. Sucumbente, a parte perdedora arcará com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sobre os quais incidirão correção e juros legais. Tudo em vista do grau de zelo, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo procurador da parte vencedora e do tempo exigido, ex vi do § 4º, III do art. 85 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, independente de nova intimação e conclusão. Para efeito de reexame necessário, observe-se o disposto no art. 496, § 3º do CPC. - ADV: FAUSTO DE FREITAS FERREIRA (OAB 44110/SP), LANA DE AGUIAR ALVES (OAB 321647/SP)

Processo 1003670-46.2019.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Edna Aparecida de Oliveira Osko - Itanhaém Braga e Messias Construção Ltda. - Epp e outro - VISTOS. Fls. 612: DEFIRO o prazo por 15 (quinze) dias, ciente a parte que não será o interregno prorrogado. I-se. Decorrido o prazo, cumpra-se o quanto determinado às fls. 602/603. - ADV: NELSIMAR PINCELLI (OAB 199680/SP), DULCINEIA LEME RODRIGUES (OAB 82236/SP), ALEXANDRE CELSO HESS MASSARELLI (OAB 320617/SP)

Processo 1003670-46.2019.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Edna Aparecida de Oliveira Osko - Itanhaém Braga e Messias Construção Ltda. - Epp e outro - VISTOS... I) Cadastre-se o assistente técnico indicado pela ré Itanhaém Braga e Messias Construção às fls. 619/620. II) Intime-se o perito a respeito dos quesitos formulados. III) Fls. 606/608 e 614/618: de modo a sanar omissão constante do despacho saneador, tendo em vista a complexidade da causa, bem