- FRANCISCO CARLOS DE FREITAS – CPF XXX.515.696-XX.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Portaria correrão à conta de dotação orçamentária própria,conforme consta do orçamento vigente, e, em dotações equivalentes nos orçamentos subsequentes, e revogadas as disposições em contrário, esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mendes Pimentel, 10 de março de 2020.
