Página 799 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Março de 2020

É o relatório. Fundamento e decido.

As partes são legítimas. Presente o interesse processual, bemcomo os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual.

Semquestões preliminares, passo ao exame do mérito.