S E N TE N CA
I – RELATÓRIO
Trata-se de mandado de segurança impetrado por SMF – IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA. contra ato praticado do Delegado da Receita Federal do BrasilemAraraquara-SP, por meio do quala impetrante requer a concessão da ordemno sentido de que seja desobrigada a incluir o ICMS destacado nas notas fiscais de saída nas bases de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS, uma vez que referida parcela não constitui faturamento ou receita. Ademais, requer o reconhecimento de seu direito de compensar valores já recolhidos a esse título, relativos aos 5 anos que antecederam o ajuizamento do feito.
