de Santa Maria do Cambucá/PE; ao CEDCA/PE; ao CONANDA; à Secretaria de Direitos Humanos, noticiando a instauração deste Inquérito Civil (a fim de garantir a publicidade da atuação ministerial);
9) Cumpra-se as determinações supra no prazo máximo de cinco dias, e com as respostas da Municipalidade nos autos, tornem conclusos.
Santa Maria do Cambucá-PE, 11 de março de 2020.
