922XXXX-91.2002.8.26.0000 (994.02.081467-0) - Apelação - São Paulo - Relator Fermino Magnani Filho - Revisor Francisco Bianco - Apelante: Serviço Funerario do Municipio de São Paulo - Apelante: Juízo Ex-officio - Apelado: Decio Ribeiro - Advogado: Cristiane de Freitas Baptiston (OAB: 138070/SP) - Advogado: Severino Alves Ferreira (OAB: 112813/ SP)
923XXXX-57.2003.8.26.0000 (994.03.012982-1) - Apelação - São Paulo - Relator Fermino Magnani Filho - Revisor Francisco Bianco - Apelante: Prefeitura Municipal de São Paulo - Apelante: Juízo Ex-officio - Apelado: Rosiclei Soares Gomes Goulart Gonzaga - Advogado: Jose de Araujo Novaes Neto (OAB: 70772/SP) - Advogado: Reinaldo Azevedo da Silva (OAB: 160356/SP)
923XXXX-68.2003.8.26.0000 (994.03.027732-4) - Apelação - São Paulo - Relator Francisco Bianco - Revisor Nogueira Diefenthaler - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelante: Juraci Inacio da Cruz - Apelante: Juízo Ex-officio -
