Página 26 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 25 de Julho de 2011

de 2011, para conclusão dos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar nº 205202/2011.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada.

Publicada.

CUMPRA-SE.

Cuiabá, MT, 20 de julho de 2011.

ALEXANDER TORRES MAIA JOSÉ ALVES PEREIRA FILHO

Secretário de Estado do Meio Ambiente Secretário Auditor Geral do Estado

R E S O L U Ç Ã O

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

RESOLUÇÃO CONSEMA – 72/11

Cuiabá, 20 de julho de 2011.

7ª Reunião Ordinária

O Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, no exercício de sua competência prevista no art. 3º da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, alterada pela Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005;

Considerando a decisão, por maioria, do Pleno do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, nos autos do Processo nº 332869/06, Auto de Infração nº 104149, de 04/12/2006 – Recorrente: Indústria e Comércio de Alimentos Nova Canaã Ltda.

RESOLVE:

Art. 1º - Negar provimento ao recurso interposto pelo recorrente, acolhendo o voto do relator Sr. Mauro Donizeti Ribeiro, representante do Instituto Ecológico Sócio Cultural da Bacia Platina - IESCBAP, mantendo a decisão da 3ª Junta de Julgamento de Recursos do CONSEMA, Acórdão nº 232/10, multa de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), com fulcro nos artigos , inciso II e 41, parágrafo 1º, inciso V, do Decreto Federal 3.179/99.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Alexander Torres Maia

Presidente do CONSEMA

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

RESOLUÇÃO CONSEMA – 73/11

Cuiabá, 20 de julho de 2011.

7ª Reunião Ordinária

O Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, no exercício de sua competência prevista no art. 3º da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, alterada pela Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005;

Considerando a decisão, por unanimidade, do Pleno do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, nos autos do Processo nº 110265/06, Auto de Infração nº 100244, de 02/05/2006 – Recorrente: Luiz Agostinho Amorim Afonso.

RESOLVE:

Art. 1º - Negar provimento ao recurso interposto pelo recorrente, acolhendo o voto do relator Sr. Alckmim Shiniti Shibuya, representante do Instituto Creatio, mantendo a decisão da 1ª Junta de Julgamento de Recursos do CONSEMA, Acórdão nº 010/10, multa de R$ 37.866,50 (trinta e sete mil, oitocentos e sessenta e seis reais e cinqüenta centavos), com fulcro no artigo 39 do Decreto Federal 3.179/99.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Alexander Torres Maia

Presidente do CONSEMA

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

RESOLUÇÃO CONSEMA – 74/11

Cuiabá, 20 de julho de 2011.

7ª Reunião Ordinária

O Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, no exercício de sua competência prevista no art. 3º da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, alterada pela Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005;

Considerando a decisão, por maioria, do Pleno do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, nos autos do Processo nº 115775/07, Auto de Infração nº 101898, de 20/03/2007 – Recorrente: Alexandre Granoski - EPP.

RESOLVE:

Art. 1º - Negar provimento ao recurso interposto pelo recorrente, acolhendo o voto da relatora Srª. Áurea Soares de Campos, representante da Organização Não Governamental Ambientalista Roncador Araguaia - ONGARA, mantendo a decisão da 1ª Junta de Julgamento de Recursos do CONSEMA, Acórdão nº 198/10, multa de R$ 4.377,00(quatro mil, trezentos e setenta e sete reais), com fulcro no artigo 32 do Decreto Federal 3.179/99.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Alexander Torres Maia

Presidente do CONSEMA

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

RESOLUÇÃO CONSEMA – 75/11

Cuiabá, 20 de julho de 2011.

7ª Reunião Ordinária

O Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, no exercício de sua competência prevista no art. 3º da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, alterada pela Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005;

Considerando a decisão, por unanimidade, do Pleno do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, nos autos do Processo nº 276730/06, Auto de Infração nº 101719, de 24/10/2006 – Recorrente: Madeireira Aline Ltda.

RESOLVE:

Art. 1º - Negar provimento ao recurso interposto pelo recorrente, acolhendo o voto da relatora Srª. Janaina Oliveira, representante da Federação dos Trabalhadores na Indústria No Estado de Mato Grosso – FETIEMT, mantendo a decisão da 3ª Junta de Julgamento de Recursos do CONSEMA, Acórdão nº 041/09, multa de R$ 23.234,50 (vinte e três mil, duzentos e trinta e quatro reais e cinqüenta centavos), com fulcro nos artigos , inciso II e 32 do Decreto Federal 3.179/99.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MAUREN LAZZARETTI

Presidenta do CONSEMA

em substituição

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

RESOLUÇÃO CONSEMA – 76/11

Cuiabá, 20 de julho de 2011.

7ª Reunião Ordinária

O Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, no exercício de sua competência prevista no art. 3º da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, alterada pela Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005;

Considerando a decisão, por maioria, do Pleno do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, nos autos do Processo nº 103570/06, Auto de Infração nº 57921, de 24/03/2006 – Recorrente: Adroir Triches.

RESOLVE:

Art. 1º - Negar provimento ao recurso interposto pelo recorrente, acolhendo o voto da relatora Srª. Regina Maria Silva Moraes, representante da Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT, mantendo a decisão da 2ª Junta de Julgamento de Recursos do CONSEMA, Acórdão nº 216/09, multa de R$ 422.127,70 (quatrocentos e vinte e dois mil, cento e vinte e sete reais e setenta centavos), com fulcro no artigo 39 do Decreto Federal 3.179/99.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MAUREN LAZZARETTI

Presidenta do CONSEMA

em substituição

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

RESOLUÇÃO CONSEMA – 77/11

Cuiabá, 20 de julho de 2011.

7ª Reunião Ordinária

O Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, no exercício de sua competência prevista no art. 3º da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, alterada pela Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005;

Considerando a decisão, por maioria, do Pleno do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, nos autos do Processo nº 305263/06, Auto de Infração nº 101397, de 16/11/2006 – Recorrente: Curtimajan Transportes Ltda – ME.

RESOLVE:

Art. 1º - Dar provimento ao recurso interposto pelo recorrente, acolhendo o voto do relator Sr. Lindemberg Gomes de Lima, representante da Federação dos Pescadores do Estado de Mato Grosso - FEPESC, anulando o Auto de Infração nº 101397, de 16/11/2006, vez que, as provas consubstanciadas no processo judicial ilidem totalmente as dúvidas acerca da natureza da madeira apreendida, qualificando-a como “garapeira, simplesmente serrada em forma de aproveitamento” não fazendo qualquer distinção entre aproveitamento pré-cortado e sobras e aparas de madeira.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MAUREN LAZZARETTI

Presidenta do CONSEMA

em substituição

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

RESOLUÇÃO CONSEMA – 78/11

Cuiabá, 20 de julho de 2011.

7ª Reunião Ordinária

O Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, no exercício de sua competência prevista no art. 3º da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, alterada pela Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005;

Considerando a decisão, por unanimidade, do Pleno do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, nos autos do Processo nº 83568/06, Auto de Infração nº 49191, de 22/03/2006 – Recorrente: Wilson Weiss.