Página 883 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Março de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.602.294 - SP (2019/0307255-5)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : ROSA MARIA DA SILVA LARA

ADVOGADO : RODRIGO LUIZ SILVEIRA LOUREIRO - SP216672

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Trata-se de agravo apresentado por ROSA MARIA DA SILVA LARA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido:

PREVIDENCIÁRIO SEGURADO ESPECIAL RURAL REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO 1 O ART L 1 § Iº DA LEI Nº 8213/91 DISPÕE QUE ENTENDE-SE COMO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR A ATIVIDADE EM QUE O TRABALHO DOS MEMBROS DA FAMÍLIA É INDISPENSÁVEL À PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E É EXERCIDO EM CONDIÇÕES DE MÚTUA DEPENDÊNCIA E COLABORAÇÃO SEM A UTILIZAÇÃO DE EMPREGADOS 2 O ART 106 DA LEI Nº 8213/91 DISPÕE QUE A COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL SERÁ FEITA NO CASO DE SEGURADO ESPECIAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR POR MEIO DE UM DOS DOCUMENTOS ELENCADOS 3 NÃO HAVENDO NOS AUTOS DOCUMENTOS HÁBEIS ADMISSÍVEIS COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA ALEGADA ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR É DE SER EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FACE A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO 4 APELAÇÃO PREJUDICADA (fl. 117).

Quanto à controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. 435 do CPC, no que concerne à juntada posterior de documentação para a comprovação de exercício de atividade rural em regime de economia familiar, trazendo os seguintes argumentos:

É necessário o recebimento do presente recurso especial, pois o V. Acórdão de fls. 92/95 v. afrontou lei federal, no caso, o artigo 435 do Código de Processo Civil, ao não apreciar os documentos juntados na petição de fls. 83/85 (fl. 140).

[...] Prova o alegado com a declaração expedida pela Associação dos