Página 12502 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Março de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

poderão ser pagos ou parcelados da seguinte forma:

I – pagos a vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de oficio, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal;

(...)

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